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Marcia Texeira dos Santos
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 26 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-54.1996.5.04.0521 RS XXXXX-54.1996.5.04.0521
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098 /94. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADIn Nº 1.150- 2. Ex-servidora celetista que passou a integrar o regime estatutário em XXXXX-01-94. Inclusive aposento...
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Câmara dos Deputados
Notícia ·
há 13 anos
Proposta garante direito do servidor de interpor recurso administrativo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4585/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que inclui como princípio da administração pública o duplo de grau de jurisdição. A proposta também estabelece o direito...
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-34.2007.5.02.0014 XXXXX-34.2007.5.02.0014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE - SÚMULA N...
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